Interpretação de isenção objetiva
Parole chiave:
Direito Tributário, Isenção Tributária, Imposto Sobre Serviços (ISS), Empresa Pública.Abstract
Trata-se de um estudo sobre a interpretação de isenção objetiva pois, a lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS"), isentava os serviços de montagem de guindastes portuários quando realizados com material fornecido pelo interessado ou quando realizados para o poder público ou uma autarquia. Aí reside a questão, já que uma autarquia federal foi transformada em empresa pública, donde a indagação: a isenção do ISS é aplicável a tal situação? O parecer analisa a questão proposta à luz do direito administrativo (transformação de uma autarquia em empresa pública), do direito constitucional (o enquadramento dos fatos nos artigos da Constituição Federal) e do direito tributário (a isenção e sua interpretação), concluindo pela aplicabilidade da norma isencional à situação descrita. Chama-se a atenção que o parecer foi preparado à época da vigência da Constituição Federal de 1969.Downloads
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Pubblicato
1988-01-01
Fascicolo
Sezione
Não definido
Come citare
ARAUJO, Luiz Antonio Mattos Pimenta. Interpretação de isenção objetiva. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 83, p. 150–175, 1988. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67120. Acesso em: 19 nov. 2026.