O anteprojeto da CVM para a reforma da Lei de Sociedades por Ações brasileira

Abstract

O presente artigo põe em evidência aspectos da reforma da lei das companhias brasileiras. Trata-se do Anteprojeto de lei apresentado à audiência pública pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão federal de controle e fiscalização das companhias, criado no Brasil nos moldes da SEC (Security Exchange Commission) norte-americana. Procura-se adaptar com ele, a Lei n. 6.404, de dezembro de 1976, às novas realidades do país, após cerca de quinze anos de vigência. O texto do artigo é assim marcantemente informativo, objetivando dar conhecimento da reforma que se pretende.