Aspectos fundamentais da Constituição de 1988

Autori

  • Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Parole chiave:

FDUSP, Constituição, Brasil, Regime de Governo, Direito Constitucional.

Abstract

O artigo analisa preliminarmente as características gerais da Constituição de 1988, comparando-a às constituições de tipo clássico, tais como a constituição-garantia, a constituição-balanço e a constituição- dirigente, da qual a nossa se aproxima. Em seguida aborda a questão das normas não-auto-executáveis e de sua complementação por meio de comando judicial, questão relevante em uma Constituição como a nossa. Recorda a lição recente do mestre português Jorge Miranda e a distinção por ele feita entre "normas exeqüíveis por si mesmas", "normas preceptivas não exeqüíveis por si mesmas" e "normas programáticas". No que concerne às normas não exeqüíveis de imediato discute suas quatro espécies: normas programáticas, de estruturação, incompletas propriamente ditas e normas condicionadas. Passa a discutir, na seqüência, a questão do sistema de governo, da opção presidencialismo versus parlamentarismo, fazendo um breve histórico do assunto, passando então a uma análise do processo constituinte e de como a nossa Constituição resolve esta questão, encerrando este tópico com a análise do poder do presidente. Aborda, então, a Ordem Econômica na Constituição, com os temas 'Tipos de Organização Econômica", da delimitação entre o campo de iniciativa privada e da pública, da determinação do regime jurídico dos fatores de produção e da definição da finalidade e dos princípios gerais da vida econômica. Finaliza com o balanço dos resultados práticos da implantação da nova Constituição, além de uma abordagem conjuntural da crise político-institucional por que passa o país.

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Riferimenti bibliografici

Pubblicato

1993-01-01

Fascicolo

Sezione

Não definido

Come citare

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Aspectos fundamentais da Constituição de 1988. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 397–420, 1993. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67229. Acesso em: 21 nov. 2026.