O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro

Abstract

Após tratar do caráter preventivo do Direito do Consumidor e das fórmulas utilizadas para sua definição, afirmando-lhe a natureza sócioeconômica, o trabalho cuida da inserção constitucional da tutela do consumidor no Brasil, da opção pela codificação, dos modelos inspiradores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 11.09.1990 e de seu conteúdo - com normas de direito substancial (civil, comercial, penal e administrativo) e processual -, dando especial destaque à defesa do consumidor em juízo, mediante ações individuais e coletivas.