Responsabilidade do Estado por ato legislativo

Auteurs

  • José Cretella Júnior

Mots-clés :

Responsabilidade do Estado, Poder Legislativo, Ato Legislativo.

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Publiée

1983-01-01

Numéro

Rubrique

Não definido

Comment citer

Responsabilidade do Estado por ato legislativo. (1983). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 78, 141-160. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66985