Rios, L.G. e Carriço, J.M. 2021. Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos. Risco Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo (Online). 19, (jun. 2021), 1–16. DOI:https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825.