RIOS, Lenimar Gonçalves; CARRIÇO, José Marques. Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos. Risco - Revue de Recherche en Architecture et Urbanisme, São Carlos, Brasil, v. 19, p. 1–16, 2021. DOI: 10.11606/1984-4506.risco.2021.161825. Disponível em: https://revistas.usp.br/risco/article/view/161825.. Acesso em: 29 mai. 2024.