Extensão da responsabilidade civil do agente de turismo frente ao consumidor na Legislação Brasileira

Autores

  • Milton Lamenha de Siqueira Advocacia Joandre Antonio Ferraz

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v6i2p82-95

Palavras-chave:

Turismo e Direito, agente de viagem, agente de turismo, defesa do consumidor, responsabilidade civil, Brasil.

Resumo

Apresenta a classificação e as atividades das Agências de Turismo no Brasil. Analisa a responsabilidade civil no Direito Brasileiro, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Turística e na Legislação Aeronáutica. Conclui destacando que o Agente de Turismo, em suas relações com o consumidor, deve observar o disposto na Legislação Turística a ele aplicável e, subsidiariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que este não conflite com aquela.

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Biografia do Autor

  • Milton Lamenha de Siqueira, Advocacia Joandre Antonio Ferraz
    Advogado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado da Advocacia Joandre Antonio Ferraz.

Referências

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Publicado

06-11-1995

Edição

v. 6 n. 2 (1995)

Seção

Artigos e Ensaios

Licença

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Como Citar

SIQUEIRA, Milton Lamenha de. Extensão da responsabilidade civil do agente de turismo frente ao consumidor na Legislação Brasileira. Revista Turismo em Análise, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 2, p. 82–95, 1995. DOI: 10.11606/issn.1984-4867.v6i2p82-95. Disponível em: https://revistas.usp.br/rta/article/view/63227. Acesso em: 6 fev. 2026.