Legislação Portuguesa para o Ultramar. Sankofa (São Paulo), [S. l.], v. 3, n. 5, p. 42–66, 2010. DOI: 10.11606/issn.1983-6023.sank.2010.88766. Disponível em: https://revistas.usp.br/sankofa/article/view/88766.. Acesso em: 30 abr. 2024.