O direito à saúde integral das pessoas trans na Argentina

Abstract

Em maio de 2012, o Senado argentino aprovou por unanimidade a Lei 26.743, que garante a toda pessoa o direito de ser reconhecida por sua identidade de gênero autopercebida. O projeto de lei aprovado rompe com um paradigma baseado na patologização, que obriga quem solicita alteração cadastral a passar por exames médicos e forenses especializados. Neste artigo, relataremos uma pesquisa que aborda, a partir de uma perspectiva situada, a experiência de provedores e usuários institucionais no acesso ao direito à saúde integral. Esses antecedentes, doze anos após a sanção da Lei 26.743 e, especificamente, nove anos após a regulamentação do artigo XI, permitem definir um estado atualizado do conhecimento sobre a problemática em questão. A análise reflete, em primeiro lugar, a ausência de dados oficiais elaborados pelo Estado para avaliar o alcance efetivo de sua implementação. Em segundo lugar, constrói indicadores para avaliar a situação atual da população trans travesti; e, por fim, aborda as demandas da comunidade trans travesti pelo cumprimento das condicionantes legais vigentes e infere a importância de gerar estratégias para a sustentabilidade de políticas de longo prazo.