Os Direitos Humanos à Água e Saneamento no contexto da saúde e segurança no trabalho: completudes, incompletudes e desatualizações da legislação trabalhista brasileira

Resumo

Os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento (DHAS) devem ser garantidos em esferas da vida além do domicílio, incluindo o local de trabalho. Nessa esfera, pouco se discute a importância das normas trabalhistas na perspectiva desses direitos e suas relações com a saúde no trabalho. Com a publicação do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabeleceram-se diretrizes para políticas garantidoras do acesso à água e aos banheiros durante a jornada de trabalho. Dessa forma, este artigo teve por objetivo analisar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NR) quanto à presença dos elementos normativos dos DHAS e, a partir dessa análise, estabelecer um paralelo com as diretrizes do WASH @ Work, para identificar convergências, lacunas e necessidades de atualização da legislação trabalhista brasileira. Para isso, realizou-se análise documental com categorias baseadas no conteúdo normativo dos DHAS. Apesar de certa convergência com as diretrizes internacionais, há necessidade de se avançar, principalmente, na adaptação às interseccionalidades que afetam o acesso aos serviços (como gênero, idade e deficiência) e no âmbito dos trabalhadores informais (como camelôs, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativo, entregadores etc.), que permanecem sem acesso a direitos básicos, com repercussões na própria saúde.