Entre o direito e a realidade: como a integração entre serviços de referência e de atenção primária à saúde pode fortalecer o cuidado ao aborto legal

Résumé

O artigo analisa a integralidade do cuidado em saúde no contexto do aborto legal no Brasil, destacando desafios e avanços na garantia desse direito, com foco na Atenção Primária à Saúde (APS) e em serviços especializados, como o Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual (NUAVIDAS). Apresenta o funcionamento desse serviço e aspectos inovadores na atenção aos casos de violência sexual e aborto legal pós-violência, como adoção do modelo de telessaúde durante a pandemia que ampliou o acesso ao aborto seguro. O NUAVIDAS ainda enfrenta desafios pela insuficiência de serviços especializados e fragilidade na articulação com a atenção primária. Apesar do amparo legal, persistem barreiras para a efetivação do direito ao aborto legal, contribuindo para a manutenção de abortos inseguros e desigualdades no acesso à saúde reprodutiva. O artigo propõe estratégias para integração entre APS e serviços especializados, com expansão da telessaúde e regulamentação de fluxos assistenciais para maior acesso e efetividade no atendimento. Embora haja avanços, a plena garantia do aborto legal exige um sistema de saúde fortalecido, normativas consolidadas e políticas públicas baseadas em evidências, alinhadas aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), no marco dos direitos sexuais e reprodutivos e da justiça reprodutiva.