The legal perspectives of sexual assault

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v2i2p115-122

Keywords:

Rape/legislation & jurisprudence, Criminal Law/trends, Rape/psychology.

Abstract

This paper is going to make an analysis about the meaning and changes of the sexual assault of rape, about the victim and the applied penalties since the poprtuguese law before the Empire Penal Code of 1830 until the present Brazilian Penal Code from 1940. Besides, this paper is also going to include the Law 8,072 tha consider the rape as a hideus crime and the new proposals for a reformulation of the current Brazilian Penal Code. This article is a part of a master degree on social psychology presentes by the author at the Pontifícia Universidade Católica em 1994 about the social representations on rape.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Cláudia Jorge Fígaro, University of São Paulo
    Psicóloga do CEARAS da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, FMUSP.

References

Downloads

Published

2017-06-23

Issue

Vol. 2 No. 2 (1997)

Section

Articles

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

How to Cite

1.
Fígaro CJ. The legal perspectives of sexual assault. Saúde ética justiça [Internet]. 2017 Jun. 23 [cited 2026 Feb. 3];2(2):115-22. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/133841