Pregnancy and puerperium criminal law aspects

Authors

  • Luiz Airton Saavedra de Paiva SSP-SP; Universidade de Guarulhos
  • Marco Antônio Nahum Universidade Brás Cubas

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v3i1/2p1-10

Keywords:

Abortion, Pregancy/psychology, Child, abandoned/legislation & jurisprudence, Forensic Medicine, Infanticide, Puerperium/psychology.

Abstract

The authors present a review about some aspects of pregnancy and puerperium, and theis relationship with the criminal law in our country. They focused the main medicolegal aspects related with preterm parturition, with abortion, with neonaticide and with newborn infant abandon. Finally, they explain about the criminal doctrine related with this crimes.

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Author Biographies

  • Luiz Airton Saavedra de Paiva, SSP-SP; Universidade de Guarulhos
    Médico legista classe especial da SSP-SP. Professor responsável pela disciplina de Medicina Legal da Universidade de Guarulhos. Mestrado pelo Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social e do Trabalho da FMUSP.
  • Marco Antônio Nahum, Universidade Brás Cubas
    Juiz do Tribunal de Alçada Criminal (TACRIM - SP). Professor da disciplina de Direito Penal da Universidade Brás Cubas.

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Published

2017-06-23

Issue

Vol. 3 No. 1/2 (1998)

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How to Cite

1.
Paiva LAS de, Nahum MA. Pregnancy and puerperium criminal law aspects. Saúde ética justiça [Internet]. 2017 Jun. 23 [cited 2026 Mar. 18];3(1/2):1-10. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/133923