The legislative alterations of traffic code

Authors

  • Julyver Modesto de Araújo Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v12i1-2p1-4

Keywords:

Brazilian Traffic Code. Legislators. Llaws.

Abstract

The current Brazilian Traffic Code came into force on September 23

rd of 1997. Since then, seven laws that amend the code have been approved. The use of tinted windows, the mandatory first-aid kit and the penalization related to the disregard of circulation limits are some of the themes present in the laws passed. The author observes that the number of propositions of amendments to the code is high – only in January of 2007, 306 of such propositions were archived- and that, in general, these propositions do not represent real contributions to the improvement of the Code; they actually have the opposite effect, of adding to the confusion. The author further suggests that the good ideas should be incorporated as amendments to those propositions already submitted for approval.

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Author Biography

  • Julyver Modesto de Araújo, Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Conselheiro do CETRAN/SP e membro do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público e Mestrando em Direito Administrativo pela PUC/SP, Coordenador e Professor do Curso de Pósgraduação lato sensu em “Gestão e Normatização de Trânsito” do CEAT.

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Published

2007-11-07

Issue

Vol. 12 No. 1-2 (2007)

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How to Cite

1.
Araújo JM de. The legislative alterations of traffic code. Saúde ética justiça [Internet]. 2007 Nov. 7 [cited 2026 Feb. 1];12(1-2):1-4. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/44113