Animais em laboratórios e a lei Arouca

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Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm>. Acesso em: 28 dez. 2009.

Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11794.htm>. Acesso em: 28 dez.2009.

Nuffield Council on Bioethics. Relatório sobre ética da pesquisa envolvendo animais. 2005. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2009.

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