É sabido que a comunicação especializada se realiza através de termos e que a inteligibilidade desses termos garante o bom fluxo da informação. A terminologia empregada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC/RS) - e pelas demais polícias judiciárias do Brasil - na elaboração de seus documentos não foi repertoriada até o presente momento. Desse modo, podemos inferir que no fluxo das informações policiais, em nível de compreensão por parte dos consulentes dessa terminologia, pode haver opacidade, porque os termos empreendidos na etapa inquisitória para subsidiar a ação penal carecem de pesquisas científicas. Em pesquisas anteriores (COSTA 2009) demonstramos que muitos policiais não entendem alguns dos termos que são usados para enquadrar o fato sob registro de ocorrência policial, o que comprova a opacidade antes aventada. Posteriormente, propusemos a elaboração de um glossário eletrônico jurídico- policial (COSTA 2014).

No mister de Polícia Judiciária, a PC/RS fornece ao Poder Judiciário (PJ) três tipos de procedimentos investigativos, compostos por documentos que encadeiam de forma cronológica as informações necessárias à elucidação de fatos potencialmente delituosos. A produção desses documentos somente é possível após o registro do boletim de ocorrência (BO), porque é ele que torna público, para fins investigativos, um fato delituoso que vitima o cidadão que acorre à delegacia de polícia. Todas as informações constantes no BO são armazenadas de forma eletrônica em um banco de dados.

O cargo de agente policial e a condição de pesquisadora me legou a possibilidade de vislumbrar a terminologia jurídico-policial sob essas duas óticas e, consequentemente, me permitiu compreender essa terminologia e a importância do seu estudo. Possibilitou-me também identificar a dificuldade de repertoriar essa terminologia que até então não foi explorada linguisticamente, principalmente no que tange ao modo de acesso aos termos e à sua seleção. Situar a linguagem policial no âmbito jurídico através do emprego do termo jurídico-policial para citar a terminologia da polícia civil, foi a nossa proposta desde a pesquisa realizada na dissertação (COSTA 2009). Devido a existência de uma vasta gama terminológica, foi preciso explorá-la tendo por base critérios que permitissem selecionar os termos de forma eficaz e inequívoca.

A partir de tais constatações, neste artigo apresentamos parte dos resultados das pesquisas realizadas para a consecução do glossário eletrônico jurídico-policial da PC/RS. Iniciamos apresentando alguns aspectos relativos à terminologia. Em seguida, fazemos uma reflexão sobre as linguagens jurídicas e sobre o caráter pejorativo de jargão que é atribuído à linguagem policial. Descrevemos as principais características do BO, corpus do estudo, e discorremos sobre os procedimentos que são instaurados pela PC/RS e os documentos que os instruem. Passamos a uma apresentação da metodologia adotada para selecionar os termos encontrados no corpus. E para concluir, organizamos algumas das considerações decorrentes da realização de tal pesquisa.

O BO é produzido na situação comunicativa que se estabelece entre o policial, que registra as informações, e a pessoa, que narra os fatos. Esse registro representa a transposição da fala da linguagem oral e geral para a escrita especializada, a qual se processa, entre outros recursos, através de termos entendidos como elementos da linguagem geral que têm como diferencial o fato de expressarem conhecimentos especializados no campo das ciências e das técnicas. São tênues, portanto, as fronteiras que diferenciam o termo da palavra posto que ambos são utilizados em língua natural. A linguagem especializada é a linguagem geral empregada em um contexto especializado, delimitado pela temática, pelos usuários e pela finalidade. Os cinco fatores pragmáticos para diferenciar o léxico comum da terminologia são: a função básica a que se propõem os termos (referencial); a temática da qual tratam as unidades (específica); os usuários (especializados); as situações comunicativas (mais formalizadas); e os tipos de discurso, profissional e científico (CABRÉ 1993: 221).

Pela perspectiva linguística da teoria comunicativa da terminologia (TCT) (CABRÉ 1999), uma unidade adquire o valor de termo de acordo com seu uso em contexto comunicativo especializado, não sendo considerada termo a priori. Essa teoria entende a linguagem especializada como indistinta da geral e, por isso, os termos são transitórios entre as linguagens geral e especializada.

Considerando a situação comunicativa entabulada no registro do BO e na produção dos demais documentos que instruem os procedimentos policiais, filiamos a pesquisa aos pressupostos da TCT. Tendo em vista a formação multicultural do quadro funcional da PC/RS e a interação social dos envolvidos na utilização dos termos, adotamos também os postulados da socioterminologia de Gaudin (1993) e Faulstich (1995, 1997, 2001, 2006) para explicar a variação na terminologia, já que o valor de um termo é legado pelo contexto e pelo co-texto¹ de uso, sendo tal valor sujeito à variação por poder assumir formas diferentes em co-textos afins.

A variação é um fenômeno a que os termos estão sujeitos, sendo as formas variantes o resultado dos diferentes usos que a comunidade, em sua diversidade linguística, social e geográfica, faz do termo. A variação formal ou conceitual dos termos estará condicionada por fatores de natureza textual, que por sua vez, é funcional e discursiva (FAULSTICH 1995: 112). Aceitar a variação significa normalizar e harmonizar, num espaço sociocultural e linguístico, as diversas manifestações de forma que um conceito apresenta. Nesse sentido, a pseudo-autoridade de considerar um termo melhor que o outro é uma postura prescritivista e, de certa forma, preconceituosa.

Os termos são signos que encontram a sua funcionalidade nas linguagens especializadas, de acordo com a dinâmica do sistema linguístico. São entidades variantes que passam por evoluções e que fazem parte de situações comunicativas distintas; por isso, devem ser analisados no plano sincrônico e diacrônico das línguas. Um termo será funcional dentro de uma linguagem especializada porque assumirá uma função específica de determinado valor.

Entendendo que as variantes resultam dos diferentes usos que a comunidade faz do termo na sua diversidade social, linguística e geográfica, a variação terminológica (FAULSTICH 2006) pode ser: a) variante gráfica, que ocorre quando o registro escrito ou oral aparece diferente em outro(s) contexto(s); b) variante lexical, que ocorre quando o item lexical ou parte dele pode ser comutado sem que o significado terminológico sofra radical mudança; c) variante morfossintática, que ocorre quando acontece alguma alteração morfossintática dos elementos que conformam o termo, principalmente os sintagmáticos, sem alteração do conceito. Essa classificação norteia o entendimento das variantes encontradas na terminologia jurídico-policial.

As linguagens² utilizadas no universo da lei se desdobram em conformidade com o seu uso pelos interlocutores, pelas finalidades visadas em determinada situação comunicativa e pelos contextos em que são empregadas nos diferentes ramos do Direito. Classificamos a linguagem do Direito Penal em três segmentos: linguagem jurídico-judiciária (LJJ); linguagem jurídico- ministério público (LJMP) e linguagem jurídico-policial (LJP). Essa última, ao contrário das demais, não é contemplada nos estudos linguísticos dos termos jurídicos e, em virtude do preconceito decorrente da estigmatização da atividade policial, não aparece nos dicionários especializados brasileiros, que não registram os termos empregados na comunicação corrente nas delegacias de polícia (DPs).

Apesar de constituírem duas fases da persecução penal com um mesmo objetivo, que é a aplicabilidade da lei, o labor da PC/RS (inquisitório) difere daquele que é exercido pelo PJ (ampla defesa e contraditório) no seguinte aspecto: a PC/RS faz incursões diretas com aqueles que transgridem a lei e atua no cumprimento de mandados de busca, ordens de prisão, bem como em outras diligências investigativas para suprir o PJ com o inquérito policial, que inicia a ação e o processo penal. O PJ, por sua vez, recebe esse inquérito e atua de forma diferente da polícia, sem a necessidade de campanar, investigar ou cumprir mandados. A atividade policial, diferentemente da do PJ, é estigmatizada e os termos jurídico-policiais são entendidos como jargões, não sendo contemplados nos dicionários jurídicos. Entretanto, a linguagem jurídico-policial faz parte das linguagens jurídicas porque alicerça o PJ, uma vez que produz o embrião do processo penal e trata - em seu conteúdo -, da aplicação daquilo que a lei determina. Sob esse aspecto, entendemos as linguagens jurídico-penais sob a forma icônica e a representamos através de uma pirâmide, em cujo alicerce está a linguagem utilizada pela Polícia Civil (PC/RS) e, no vértice, a usada pelo PJ. O alicerce que sustenta o topo não é estudado linguisticamente. A pirâmide dessas linguagens é ilustrada por (COSTA 2009: 247) do seguinte modo:

Figura 1

Os dicionários jurídicos consideram somente a linguagem do PJ e desprezam aquela que o ancora, que é a linguagem jurídico-policial e, desse modo, termos como furto chuca e furto punga, empregados pela polícia para enquadrar o crime de furto, não são lematizados. O pré-requisito para ingresso na função de agente policial é formação superior em qualquer curso. Se levarmos em consideração a competência jurídica para o bom desempenho das funções policiais (HAGEN 2005: 75), muitos policiais que têm formação superior diversa do Direito - mas também os formados em Direito - desconhecem os termos dos quais fazem uso nas suas atividades profissionais, o que justifica a necessidade de um glossário nos moldes deste que está em elaboração.

O BO que é registrado por sistema digital é formado por vários campos, dentre os quais o histórico, único campo do documento que admite texto, e que corresponde à narrativa do fato sob registro para posterior investigação. Apresento, a seguir, um exemplo desse texto, extraído do corpus, que trata do crime de tráfico de entorpecentes:

O corpus utilizado na pesquisa é composto por 75.000 textos de históricos de BOs, registrados entre 2008 e 2012 em todo o Estado do RS, que correspondem ao registro de um crime ou infração penal, sendo a célula mater da ação penal. Esse registro é efetuado eletronicamente em um sistema chamado OCRW³ e tem campos específicos de preenchimento, tais como nome e endereço.

Não existe, por parte da instituição policial, nenhuma norma para elaboração, tampouco base científica que estabeleça parâmetros de forma e conteúdo para o texto do BO. A estrutura do texto especializado depende, dentre outros fatores, do autor do texto, dos seus objetivos e da sua estratégia de comunicação, e tem peculiaridades que se realizam de várias formas, que podem aparecer na macroestrutura do texto, na relação de coerência e coesão estabelecidas entre os elementos linguísticos do texto e na utilização de determinadas estruturas sintáticas, lexicais e morfológicas (HOFFMANN 1998). Essas peculiaridades são observadas na estrutura do histórico do BO, que inicia com expressões do tipo comunica que, relata que ou informa que. Quando termina a declaração do comunicante, o policial sinaliza o texto com expressões do tipo nada mais, encerra, assina, era o registro, dentre outras.

A comunicação do registro do BO é pragmática porque a narrativa dos fatos é a primeira elocução que o comunicante faz, agregando na fala, além de elementos gerados pela situação, detalhes que fornecem elementos importantes para o processo investigativo. O policial deve depurar o que escuta para registrar somente o que é necessário à investigação policial. A temática que permeia essa produção textual e a sua finalidade é a punibilidade aos que transgridem as normas penais, sendo o seu objetivo a aplicabilidade da lei e a garantia da ordem pública. Apesar de ser texto da esfera jurídico-penal, não tem o caráter de norma, mas nela é baseado para noticiar o crime. Logo, tem caráter informativo-descritivo para possibilitar a incidência da lei.

No ato do registro, o policial agrega à linguagem geral de quem comunica o fato, através de registro escrito, termos característicos da esfera policial. O contexto comunicativo do registro do BO tem uma riqueza ímpar de detalhes que devem ser registrados com concisão e clareza. É a transposição da fala, utilizada na linguagem geral, para a escrita, produzida na área especializada. Pelo fato de o BO alicerçar o inquérito policial para desencadear na ação e no processo penal, consequentemente ele torna público, para fins investigativos, um fato criminoso que após investigado e elucidado culmina na pena que é aplicada ao réu. Pela sua importância, escolhemos, dentre a documentação policial, esse documento para compor o corpus do estudo.

Entendemos corpus como um conjunto determinado por critérios de recolha, amplitude e profundidade, que possibilita a obtenção de resultados. Tais critérios convergem com a sua representatividade, que muito antes de ser um conjunto de exemplos estanques, representa uma densa e apropriada massa linguística (VASILÉVSKI 2007: 53). Para descrever esse entendimento, adotamos uma tipificação de corpus baseada em (BERBER SARDINHA 2002), (SINCLAIR 2005) e (TAGNIN 2007), destacando desses autores os critérios que julgo pertinentes à pesquisa:

Figura 2

O corpus compilado tem as seguintes características, que foram ilustradas na Figura 2:

Para a apuração dos fatos delituosos e a elucidação da respectiva autoria, o trabalho da Polícia Judiciária inicia com o registro do BO para desencadear na instauração de três tipos de procedimentos, que são os seguintes:

- Termo circunstanciado de ocorrência (TC) - regulado pela Lei 9.099/95 - é o registro de um fato tipificado como crime de menor potencial ofensivo, ou seja, de menor relevância, que tenha pena máxima cominada em até 2 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa, e que tenha sido cometido por pessoa maior de idade;

- Inquérito policial (IP) - disciplinado pela Lei 3.689/41⁴, com nova redação pela Lei 9.043/95 - é o instrumento formal da investigação que compreende o conjunto das diligências realizadas pela Polícia Judiciária para apurar o fato criminoso e descobrir a pessoa, maior de idade, que o cometeu, formando a documentação dessas diligências ordenadas cronologicamente. O IP pode ser instaurado por portaria (nos crimes que ocorram sem situação de flagrante delito) e por auto de prisão em flagrante (para crimes que geram prisão em flagrante delito).

- Procedimento de apuração de ato infracional (PAAI) - disciplinado pela Lei 8.069/90, ou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - é empreendido para apurar ato infracional praticado por menor infrator, e subdivide-se do seguinte modo: auto de apreensão em flagrante (AAF) - instaurado para ato infracional cometido por adolescente apreendido em flagrante, cuja situação ofereça violência ou grave ameaça à vítima (art. 172 do ECA); boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) - instaurado para ato infracional cometido por adolescente em situação de flagrância, sem violência ou grave ameaça à vítima (art.173, parágrafo único do ECA); relatório de investigação (RI) - instaurado quando o ato infracional cometido por menor de idade não configurar situação de flagrância (art. 177 do ECA).

Todos os procedimentos são instaurados mediante o registro do BO, e através dele são gerados outros tantos documentos, tais como Informação, Termo de Declarações, Termo de Compromisso, Portaria de Nomeação de Peritos, Certidão, dentre outros. Tendo em vista que a instauração de qualquer um desses procedimentos carece de registro de BO, escolhemos o texto do BO para compor o corpus da pesquisa.

A terminologia jurídico-policial empregada no Estado do RS não tinha sido explorada linguisticamente antes das pesquisas realizadas (Costa 2009; 2014) e, por esse motivo, foi preciso adotar um método eficaz que possibilitasse extrair os termos no corpus relativamente extenso, composto por 75 mil textos, sem a necessidade de proceder à leitura de todos os textos, o que seria um processo extremamente moroso e impreciso.

Optamos então por selecionar os termos através de um programa computacional de análise em corpus, o AntConc⁵. Esse recurso é gratuito e dispensa a instalação, podendo ser usada em pen drive. No AntConc, fizemos uso de palavras-chave para selecionar co-textos através da ferramenta concordance, que gera os contextos da palavra-chave. Como palavras-chave empregamos os termos constantes no sistema OCRW para designar o partícipe do BO que comete o ato delituoso. A condição da participação determina a terminologia que é empregada ao partícipe, e pode ser representada da maneira a seguir:

Figura 3

Dentre os termos mostrados na Figura 3, com base nos termos que mais apresentam variantes, escolhemos três que designam quem comete o ato delituoso, para serem utilizados como palavras-chave, que são os seguintes:

Tabela 1

PARTÍCIPE	CONDIÇÃO
Acusado	Pessoa acusada do fato pelo comunicante ou testemunha do evento.
Conduzido/Indiciado	Pessoa que é presa em flagrante delito.
Suspeito	Pessoa sob suspeição de autoria do fato.

Ilustramos a seguir uma tela de pesquisa na AntConc com os co-textos do termo suspeito pelo uso do recurso concordance:

Figura 4

As palavras-chave pesquisadas no corpus pelo AntConc atendem à finalidade de selecionar variantes que designem os termos pesquisado e de selecionar outros termos nos co-textos analisados. Os termos mostrados na tela do AntConc, ilustrada na figura 4, são selecionados nos co-textos através das listas de palavras. Trazemos a seguir exemplos de co-textos das palavras- chave suspeito, acusado, indiciado/conduzido:

Apresentamos também co-textos de alguma das variantes das palavras- chave ladrão, bandido, assaltante, detido e elemento:

Ilustramos, na Figura 5 as variantes que designam o partícipe que comete o ato delituoso no registro do BO:

Figura 5

Os termos suspeito, acusado e indiciado/conduzido representam uma escala hierárquica que evolui com base na materialidade da autoria. Eis que a pessoa do suspeito pode evoluir para acusado, caso haja elementos suficientes para tal fim, e de acusado para indiciado, quando é comprovada a autoria.

A segunda finalidade do emprego das palavras-chave é encontrar outros termos nos co-textos pesquisados. Tal finalidade é ilustrada na figura a seguir, com alguns dos termos jurídico-policiais encontrados nos co-textos:

Figura 6

Os termos selecionados a partir dos co-textos são passíveis ao mesmo processo de emprego como palavras-chave, para gerar novos co-textos e, consequentemente, possibilitar que se esgotem as possibilidades de seleção de termos no corpus. Com essa metodologia, está sendo elaborado o primeiro glossário eletrônico jurídico-policial do Brasil.

Após o processo de seleção, ocorrido por meio de três termos que designam a pessoa que comete o ato delituoso, os termos são validados, definidos, e são preenchidos os campos das fichas terminológicas - termo, domínio, definição, variantes, exemplo de uso e mapa-domínio jurídico- policial - para posterior inserção na base de dados. A hospedagem da base de dados ocorre no sistema Integra, que é acessado pela intranet da PC/RS. Para fins de pesquisa, esse sistema é acessado através de um endereço eletrônico (<http://200.198.151.72/glossario>). A base ainda não foi disponibilizada para o ambiente de produção do consulente porque está sendo alimentada. A elaboração do glossário lega caráter científico à terminologia empregada pela polícia e refuta o estatuto de jargão a uma linguagem técnica que cumpre a importante tarefa de subsidiar o PJ.

Na pesquisa realizada destacamos a inserção da Polícia Civil no âmbito jurídico, considerando que a Polícia Judiciária embasa a ação e o processo penal. Nesse prisma, o contexto policial é o mesmo contexto jurídico, e ambas as áreas não foram dissociadas no fazer dicionarístico, como ocorre pela praxe. Essa dissociação faz com que os termos empregados pela polícia não sejam contemplados nos dicionários jurídicos. Sobre esse aspecto, destacamos que na judicialização das provas que ocorre no PJ muitos documentos produzidos pela polícia são refeitos, a exemplo do Termo de declaração. Em que pese esse fato, a base dos documentos posteriores é a produção policial.

Com base no desprestígio linguístico atribuído até então à terminologia jurídico-policial do RS, afirmamos que repertoriar uma terminologia inexplorada é tarefa difícil no que tange à seleção dos termos. Considerando esta uma terminologia inexplorada, entendemos que o método ora adotado dá conta de repertoriar os termos no corpus porque as palavras-chave estão registradas como termos da área, uma vez que são usadas no sistema de registro do BO. A metodologia de seleção que propomos, por palavras-chave no AntConc, pode ser empregada no estudo de qualquer área especializada.

Especificamente na esfera policial, atrela-se a terminologia ao Direito Penal de forma normativa (para enquadrar) e descritiva (para investigar e comprovar materialidade), já que a conduta deve incidir sobre o fato tipificado, tal como a mão que se encaixa na luva. Exemplificando, o artigo 121 do Código Penal Brasileiro (CPB 1940) prevê que o conceito matar alguém é denominado pelo termo homicídio, e essa relação é normativa porque nenhum outro termo define tal conduta. A fase da investigação criminal, entretanto, não tem apenas o caráter normativo, porque corresponde, além de enquadrar, também a explicar as etapas que desencadearam o fato e, nesse sentido, deve ser descritiva.

Assim como todos os segmentos da sociedade, a criminalidade tende a se especializar e a reincidir, pois muitos criminosos têm confiança de que sairão impunes com suas atitudes transgressoras. A sentença deve ter uma âncora que dê conta de esclarecer ou não a materialidade e, dessa maneira, é necessário que a fase inquisitória seja concreta e eficaz. Tendo em vista que a linguagem especializada se processa através dos termos, a inteligibilidade dos termos jurídico-policiais contribui para a eficácia da lei e para o bom entendimento das linguagens jurídico-penais, sendo tarefa mediada pela linguística na sua função social.