Nem neoliberalismo nem intervencionismo irrestrito: Habermas sobre a ideia de regulação indireta no que tange às funções do estado de bem-estar social

Resumo

Neste artigo, por meio da tematização do conceito de regulação indireta, defende-se a contraposição de Habermas ao neoliberalismo e sua crítica à posição social-democrata no que tange ao modelo de Estado de bem-estar social. Habermas não aceita a ideia neoliberal de um Estado mínimo e a consequente retomada do laissez-faire econômico, mas também é crítico da tecnocracia, da burocratização e do paternalismo de bem-estar, característicos das administrações social-democratas. A ideia de regulação indireta, com isso, aponta para a importância basilar do Estado de bem-estar social no que tange à intervenção econômica e à integração social, mas pressupõe a necessidade de focos de democracia de base como forma de evitar-se a tecnocracia, a burocratização e o paternalismo de bem-estar, que solapariam muito da efetividade da democratização política do poder nas sociedades contemporâneas. Estado de bem-estar social e democracia de base, assim, complementar-se-iam de maneira intrínseca, possibilitando a reafirmação, hodiernamente, da posição teórico-política social-democrata