Culture and cultural heritage in the Constitution of the Republic of 1988: the autonomy of cultural rights

Authors

  • Rodrigo Vieira Costa Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1980-4466.v0i6p21-46

Keywords:

Culture, Cultural heritage, Cultural rights

Abstract

This article analyzes the definition of culture and cultural heritage under the vision of new independent branch of Law called Cultural Rights. It was intended - through bibliographical, descriptive and exploratory researches, as well as of survey of the effective cultural legislation - to find limits of state performance in the legal protection of cultural heritage and the effectiveness of referring devices connected to these rights in the Constitution of 1988. Besides it was systemized the distribution of competences in the Brazilian federalism in safeguards of culture, with intention to show the necessity of mutual cooperation between the federate levels, according to constitutional order.

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Published

2008-10-01

Issue

No. 6 (2008)

Section

Cultural Heritage

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How to Cite

Costa, R. V. (2008). Culture and cultural heritage in the Constitution of the Republic of 1988: the autonomy of cultural rights . Revista CPC, 6, 21-46. https://doi.org/10.11606/issn.1980-4466.v0i6p21-46