Por uma política pública nacional de acesso à Justiça
Resumen
O ARTIGO defende a criação de uma política pública nacional de acesso à justiça pela parceria Estado e sociedade civil, visando a enfrentar o déficit de cidadania resultante da falta de informação e de consciência da condição de sujeitos de direitos pela maior parte da população. A proposta busca superar as limitações decorrentes de três características do Estado liberal que contribuíram para o não reconhecimento da diversidade social, que é condição necessária para implementação dos direitos humanos de todos(a) por um Estado ético: a igualdade formal, a democracia representativa fundada na regra da maioria e a dicotomia entre o Direito Público e Privado.Descargas
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Publicado
2004-08-01
Número
Sección
Reforma da Justiça
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Cómo citar
Feix, V. (2004). Por uma política pública nacional de acesso à Justiça . Estudos Avançados, 18(51), 219-224. https://revistas.usp.br/eav/article/view/10010