De professor assalariado a bolsista: precarização das relações de trabalho na UAB

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a natureza jurídica da prestação de trabalho pelo Professor Formador e pelo Tutor no âmbito da Universidade Aberta do Brasil (UAB). O artigo busca averiguar se as características jurídicas específicas que correspondem ao contrato de emprego se verificam nessa modalidade de trabalho docente para, então, identificar a possibilidade de essa atividade se caracterizar ou não como um emprego. Para analisar esse aspecto, além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a pesquisa valeu-se da normatização brasileira – leis, portarias e decretos – mais precisamente do Decreto 5.800 de 2006, da Lei 11.273 de 2006 e das Portarias 183 de 2016 e 102 de 2019. Conclui-se que as alterações, providas ao longo do tempo em normas e atos administrativos que regulam o processo seletivo para docentes atuarem na UAB, contribuíram para alterar a natureza jurídica do trabalho docente. Elas interferiram para que a dinâmica cotidiana da prestação de trabalho, ou seja, o contrato realidade, configurasse as características jurídicas que correspondem ao vínculo empregatício, embora não admitam essa possibilidade. Dessa forma, contrariam o princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma. A análise permite dizer que essa circunstância tem proporcionado, às pessoas que exercem a docência no âmbito do Estado, um vínculo de trabalho cada vez mais fragilizado, pois estão progressivamente perdendo seus direitos trabalhistas e sociais, ao se submeterem a receber uma bolsa e não uma remuneração. Essa evidência ratifica o processo de precarização que historicamente têm vivenciado aquelas e aqueles que exercem o trabalho docente.