THE RIGHT OF RESISTANCE IN SPINOZA AND THE INSTITUTIONALIZATION OF DECREE Nº 8243/14

Authors

  • Dorival Fagundes Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2447-9012.espinosa.2018.145605

Keywords:

Spinoza, Right of Resistence, Multitude, Decree nº 8243/14, Institutionalization of Resistance

Abstract

This work aims to investigate the concept of right of resistance in Baruch Spinoza in Political Treatise and its commentators. Initially resis-tance is presented in different views,such as in Hobbes and Locke, followed by the hegemonic tradition of political philosophy and then opposed to the concept of civil disobedience. Next, we present Spinoza’s theory and its innovative perspective, which does not differ resisting from obeying, if certain circumstances arise in the political environment. This section starts with a brief contextualization of the resistance and an analysis of its foun-dation in Spinoza, which is the power of the multitude. Finally, the decree No. 8243/14 is introduced to be subjected to the following question: can it be seen as an institutionalization of the resistance in Spinozian terms?

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Author Biography

  • Dorival Fagundes, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro
    Mestrando em Teoria do Estado e Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC Rio. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade Nacional de Direito - FND/UFRJ.

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Published

2018-12-27

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How to Cite

Fagundes, D. (2018). THE RIGHT OF RESISTANCE IN SPINOZA AND THE INSTITUTIONALIZATION OF DECREE Nº 8243/14. Cadernos Espinosanos, 39, 287-315. https://doi.org/10.11606/issn.2447-9012.espinosa.2018.145605