Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectiva histórica
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v12i2p151-172Palavras-chave:
Privacidade, Proteção de dados pessoais, GDPR, LGPDResumo
O tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância diante da expansão do uso de tecnologias de informação e comunicação e das redes sociais. Neste artigo, são discutidos alguns conceitos de privacidade e como o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei no 12.965/2014), o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Leis nº 13.709/2018 e nº 13.853/2019). A análise revela que o direito à privacidade é um direito fundamental e que tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas. Adicionalmente, observa-se que as mudanças aprovadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira corrigiram os vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que poderia levar com que a mesma fosse considerada incompatível com o modelo europeu.
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