Urban parks: fragility in the enforcement of specific legislation in CHAPECÓ (SC)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2359-5361.v0i36p177-208Keywords:
Environmental legislation. Master plan. Urban park. Chapecó (SC).Abstract
We intend to investigate the relation between federal law, the Master Plan approved in Chapecó between the years 1990 and 2014 and urban parks, trying to understand the guidelines and actions taken for their implementation. Qualitative methods were used: literature review with content analysis and historical-structural analysis with GIS support - Geographic Information System. It was found that during this period two Master Plans (1990 and 2004) were approved and that both analyzed environmental areas for leisure, however, only in 2004 the parks as a guideline and environmental strategy were included. In what concerns the parks, it was considered that the Master Plans have not been implemented, nor there has been the management and supervision of the land use and occupation. Were detected still discrepancies between the wording of the Laws of the Master Plans, due to modifications, carried out through complementary laws and the lack of update on thematic maps, especially with regard to the lien of the parks.Downloads
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