As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir

Autores

  • Claudiomiro Machado Ferreira Autor

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios. Palavras-chave: Recursos Públicos. Bibliotecas Públicas Municipais. Administração Pública. Trabalho Voluntário. Link para o texto completo (PDF) http://revista.crb8.org.br/index.php/crb8digital/article/viewFile/88/88

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Referências

Publicado

2013-12-20

Edição

v. 8 n. 1 (2013)

Seção

Resumos de artigos científicos

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Como Citar

Ferreira, C. M. (2013). As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir. Pesquisa Brasileira Em Ciência Da Informação E Biblioteconomia, 8(1). https://revistas.usp.br/pbcib/article/view/255944