The processing of the Pension Reform (Constitutional Amendment No. 103/2019) in the Chamber of Deputies through the lens of Legislative Studies
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-2423.v11i1pe00112009Keywords:
Legislative studies, Social Security Reform, Parliamentary behaviourAbstract
This paper analyzes the progress of the Pension Reform project, which led to Constitutional Amendment No. 103/2019, in the Chamber of Deputies, during the tenure of former President Jair Bolsonaro (2019-2022). It is an attempt to engage with the most recent literature debate on the challenges of coalition presidentialism in Brazil (ABRANCHES, 2018; LIMONGI; FIGUEIREDO, 2017), suggesting that the Bolsonaro government avoided negotiating with Congress, reshaping the power relations into a form of "presidentialism of omission" (LIMONGI, 2022). Through an exploratory study of the project's progress and the calculation of classical indicators to measure parliamentary behavior and its relations with the government's agenda, the aim is to assess the stance of deputies during the votes on the base text of the Pension Reform in the Chamber of Deputies, in two rounds, even without the formal coordination of Jair Bolsonaro.
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References
ABRANCHES, Sérgio Henrique. ‘Presidencialismo de Coalizão: O Dilema Institucional Brasileiro’. DADOS – Revista de Ciências Sociais, vol. 31, n. 1, pp. 5-32, 1988.
ABRANCHES, Sérgio Henrique. Presidencialismo de coalizão: raízes e evolução do modelo político brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
AMORIM NETO, Octavio. ‘Cabinets and coalitional presidentialism’. In: AMES, B. (org.), Routledge Handbook of Brazilian Politics. New York: Routledge, pp. 293, 312, 2018.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm >. Acesso em: 01.dez.2023.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 01.dez.2023.
CAMAROTTI, Gerson. ‘Sem base no Congresso, Bolsonaro sofre derrotas inéditas em decretos, vetos e MPs’. G1, 2019. Disponível em < https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2019/11/25/bolsonaro-reforca-independencia-do-legislativo-ao-nao-formar-governo-de-coalizao.ghtml > Acesso em 01.dez.2023.
CAREY, John; SHUGART, Matthew. ‘Incentives to Cultivate a Personal Vote: A Rank Ordering of Electoral Formulas’. Electoral Studies, 1995, 417–39.
COLETTA, Ricardo Della; BENITES, Afonso. ‘Onda conservadora cria bancada bolsonarista no Congresso.’ El País, 2018. Disponível em < https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/07/politica/1538947790_768660.html >. Acesso em 01.dez.2023.
FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2001.
FREITAS, Andréa. O presidencialismo da coalizão. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2016.
FREY, João. ‘Exclusivo: os 12 partidos que formam a base fiel do governo na Câmara’. Congresso em Foco, 2020. Disponível em < https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/exclusivo-os-12-partidos-que-formam-a-base-fiel-do-governo-na-camara/ > Acesso em 04.dez.2023.
FEUERWERKER, Alon. ‘A resistência a Bolsonaro está destreinada para o reset ideológico’. Revista Veja, 2020. Disponível em < https://veja.abril.com.br/coluna/noblat/a-resistencia-a-bolsonaro-esta-destreinada-para-o-reset-ideologico > Acesso em 5.dez.2023.
GENTIL, Vinícius Miranda. Um lugar ao Sol - O PSOL na construção da esquerda contemporânea. 1ª ed. Salvador: Saga Editora, 2019.
GOMES, Pedro Henrique; BORGES, Beatriz; OLIVEIRA, Paloma. ‘Após dois anos sem partido, Bolsonaro se filia ao PL, nona legenda da carreira política’. G1, 2021. Disponível em < https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/11/30/apos-dois-anos-sem-partido-bolsonaro-se-filia-ao-pl-nona-legenda-da-carreira-politica.ghtml > Acesso em 01.dez.2023.
LIMONGI, Fernando. ‘Os poderes no presidencialismo de coalizão’. In: ZULINI, Jaqueline P. (Org.). Democracia em foco: um balanço dos desafios da trajetória política brasileira. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2022.
LIMONGI, Fernando; FIGUEIREDO, Argelina C. ‘A Crise atual e o Debate Institucional’. Novos Estudos CEBRAP, vol. 36, n. 3, pp. 79–97, 2017.
LINZ, Juan. ‘Presidencialismo ou parlamentarismo: faz alguma diferença?’ In: LAMOUNIER, B. (org.). A opção parlamentarista. São Paulo: Editora Sumaré, 1991, pp. 59 - 118.
MAINWARING Scott; SHUGART, Matthew. Presidencialism and democracy in Latin America. Cambridge: Cambridge University Press, 1997.
MONTESQUIEU. O espírito das leis. Trad. de Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
NERI, Felipe; LIS, Laís. ‘Governo libera mais R$ 440 milhões em emendas parlamentares em meio à votação da Previdênci’a. G1, 2019. Disponível em < https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/07/11/governo-libera-mais-r-440-milhoes-em-emendas-parlamentares-em-meio-a-votacao-da-previdencia.ghtml >Acesso em 01.dez.2023.
POWER, Timothy. ‘Presidencialismo de coalizão e o design institucional no Brasil: o que sabemos até agora?’ In: SATHLER, A.; BRAGA, R. (eds.). Legislativo pós-1988: reflexões e perspectivas. Brasília: Câmara dos Deputados, 2015. p. 15-45.
SANTOS, Fabiano. O Poder Legislativo no Presidencialismo de Coalizão. Belo Horizonte: Editora UFMG/Rio de Janeiro: IUPERJ. 2003.
RICCI, Paolo. ZULINI, Jaqueline P. Presidencialismo de coalizão. In: RICCI, P.; ZULINI, J. (org.) Estudos Legislativos. Curitiba: Editora InterSaberes, 2020.
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