The processing of the Pension Reform (Constitutional Amendment No. 103/2019) in the Chamber of Deputies through the lens of Legislative Studies

Authors

  • Murilo Alan Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2237-2423.v11i1pe00112009

Keywords:

Legislative studies, Social Security Reform, Parliamentary behaviour

Abstract

This paper analyzes the progress of the Pension Reform project, which led to Constitutional Amendment No. 103/2019, in the Chamber of Deputies, during the tenure of former President Jair Bolsonaro (2019-2022). It is an attempt to engage with the most recent literature debate on the challenges of coalition presidentialism in Brazil (ABRANCHES, 2018; LIMONGI; FIGUEIREDO, 2017), suggesting that the Bolsonaro government avoided negotiating with Congress, reshaping the power relations into a form of "presidentialism of omission" (LIMONGI, 2022). Through an exploratory study of the project's progress and the calculation of classical indicators to measure parliamentary behavior and its relations with the government's agenda, the aim is to assess the stance of deputies during the votes on the base text of the Pension Reform in the Chamber of Deputies, in two rounds, even without the formal coordination of Jair Bolsonaro.

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Published

2024-10-28

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Silva, M. A. (2024). The processing of the Pension Reform (Constitutional Amendment No. 103/2019) in the Chamber of Deputies through the lens of Legislative Studies. Primeiros Estudos, 11, e00112009. https://doi.org/10.11606/issn.2237-2423.v11i1pe00112009