SISTEMÁTICA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA E O PROTOCOLO DE OLIVOS

Authors

  • Eliane Maria Octaviano Martins Instituto Paulista de Direito Comercial e da Integração.

    DOI:

    https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2006.81800

    Keywords:

    Relações Internacionais, Integração Econômica, Organizações Internacionais,

    Abstract

    O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul. O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.

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    Published

    2006-06-01

    Issue

    Vol. 5 No. 8 (2006)

    Section

    Original Article

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    How to Cite

    Martins, E. M. O. (2006). SISTEMÁTICA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA E O PROTOCOLO DE OLIVOS. Brazilian Journal of Latin American Studies, 5(8), 79-93. https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2006.81800