Public Policies to Promote Implement and Fundamental Rights at Work and International Economic Integration
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2003.81769Keywords:
Política Social, Integração Econômica, Relações Internacionais.Abstract
The vulnerability of national economies to events and international policies has created dilemmas and
difficulties in managing national policies and international cooperation. At the same time that nations look for economic
integration, they speak political autonomy. The increasing economic integration among nations, seeking for the
elimination of economic differences, emerges as a limitation of this national autonomy, resulting, insofar, in tension.
This tension is clearly seen at the labor market, at the time of implementation and enforcement of fundamental labor
rights, as internationally recognizes by the ILO Declaration of 1998. The emerging conclusion is that policies can only be
implemented through the strengthening of international organizations, such as the ILO and the WTO, stipulating that
their member states be responsible for the implementation of those policies ar a national level. Certainly, this attitude can
be seen as a representation of national autonomy derogation in face of global movements, as a result of a harmonized
regulation depending on international enforcement, through socias clauses, included in international trade agreements.
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