The specialization of consumer law in Bolivia compared to other MERCOSUR countries
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2025.233462Keywords:
Globalization, Development, Consumer Law, Bolivia, MERCOSURAbstract
Since the 1990s, MERCOSUR countries have had laws that protect good practices in consumer relations. In 2024, Bolivia joined the Bloc. The country’s Constitution recognizes the values of traditional peoples, imposes the duty to preserve the rights of Mother Earth, and ensures cooperation between the central government and local autonomies in this area. In addition, in 2013 it enacted a law on the rights of consumers and users, which gives new relevance to their legal protection. Consumer rights are essential for regulating economic activity and for implementing sustainable development in the countries of the Bloc. Indigenous and peasant thought, present in the Bolivian Constitution, becomes a new relevant element. Therefore, this article seeks to answer the following question: how can Bolivia’s postcolonial consumer law positively influence the harmonization of consumer rights within MERCOSUR? Using the deductive method and the comparative procedural method, the analysis of consumer law in Bolivia may serve as a reference for legislators in other countries of the Bloc.
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