A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na Administração Pública - artigo 67 - Lei Nº 8.666/93
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p187-199Palavras-chave:
Licitações, contrato administrativo, fiscalizaçãoResumo
Este artigo apresenta a situação atual do processo de fiscalização e de acompanhamento da execução do contrato administrativo no âmbito da Administração Pública. Enfatiza a relevância do papel do agente público enquanto fiscal do contrato administrativo e os limites de sua atuação de acordo com o artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Nesta perspectiva, o agente público investido nas funções de fiscal de contratos poderá ser responsabilizado por eventuais erros ou ilícitos praticados
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