A ineficiência do atual modelo de responsabilização civil do Estado no Brasil e a necessidade de prevenção de danos

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar o atual modelo de responsabilização civil do Estado adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, salientando, inicialmente, três aspectos que demonstram sua ineficiência: (i) as limitações financeiras do Estado e o argumento da reserva do possível, que pode servir como fato excludente da responsabilidade; (ii) o regime de precatórios, que inviabiliza a adequada satisfação dos créditos judiciais reconhecidos aos cidadãos em face da Fazenda Pública; (iii) a dificuldade de indenizar danos extrapatrimoniais causados a direitos fundamentais. Embora a doutrina tradicional sempre tenha considerado o dano como elemento essencial do instituto da responsabilidade civil do Estado, defende-se que, seguindo o que já foi feito no âmbito do Direito Civil e do Direito Ambiental, essa matéria deve passar por uma revisão nesse ponto. Por fim, entende-se pela necessidade de aplicação, ao Direito Administrativo brasileiro, das tutelas contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito), previstas, inovadoramente, no art. 497, parágrafo único, do CPC.