v. 13 n. 1 (2026)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Regulação e Corrupção: disputas teóricas, evidências empíricas e o papel da qualidade do Processo Regulatório

  Renato Manente Corrêa, Mateus Camilo Ribeiro da Silveira

  01-17

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• Risco Administrativo e Segurança Pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial

  Leonardo Bastos Stevanato

  18-27

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• Quando a transparência exige nome: a necessária ponderação entre anonimato, acesso à informação e proteção de dados pessoais

  Marcos Vinicius de Sousa Rocha Gomes

  28-49

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• Judicialização das Contratações Temporárias: entre a nulidade e o desvirtuamento nos Temas de Repercussão Geral 916 e 551

  Eduardo Daniel Lazarte Moron

  50-70

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• Implementação do Critério "Técnica e Preço" na Contratação Pública no Brasil: Desafios e Oportunidades para Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual (STENPI)

  Christian Augusto Silva, Julio Cesar de Aguiar

  71-94

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• Heteroidentificação na Universidade de São Paulo: antecedentes, arranjos e repercussões jurídico-institucionais

  Lucas de Santana Módolo

  95-116

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• Cortes divisórios possíveis em um pedido de patente dividido: uma visão a partir do Brasil

  Giselle Guimarães Gomes

  117-144

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