Regime diferenciado de contratações públicas e contratação por resultados no Brasil

Resumo

Este trabalho objetiva, em síntese, o estudo da contratação por resultados como instrumento de ampliação da eficiência da Administração Pública. Para isto, a pesquisa é iniciada com a análise do cenário internacional e as principais espécies de contratos por resultado: Payment by Results (PbR) e Social Impact Bonds (SIBs), que têm como traço comum a transferência para o particular dos riscos financeiro e operacional na prestação de serviços de interesse público e a remuneração proporcional aos resultados. Estudar-se-á, ainda, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, inaugurado no Brasil para atender aos grandes eventos esportivos e posteriormente perenizado. Será demonstrado que o RDC inovou a contratação pública no Brasil com algumas características, como possibilidade de contratação integrada, sigilo do orçamento estimado, inversão de fases da licitação e previsão de um recurso único, tudo para garantir mais celeridade (na licitação e na execução do contrato) e evitar o conluio e outros ataques à concorrência pública. Por fim, serão estudados os contratos por resultados previstos no RDC – contrato de remuneração variável e contrato de eficiência – para fazer uma análise comparatista com o PbR e as SIBs e avaliar a implementação destas no Brasil sob o marco daquele regime diferenciado.