Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos

análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo

Autores

  • Maila de Castro Agostinho Escola Superior de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151

Palavras-chave:

indenização, mora legislativa, vencimentos, revisão, servidores

Resumo

O presente artigo tem como objetivo trazer a lume razões que sustentem a possibilidade do pleito indenizatório dos servidores públicos pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual de seus vencimentos. Serão apresentadas sustentações doutrinárias, análises jurisprudenciais, bem como exame crítico dos votos até então proferidos nos autos do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo no qual houve o reconhecimento de Repercussão Geral de tema correlato (Tema 19).

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Publicado

2020-01-29

Edição

v. 7 n. 1 (2020)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Agostinho, M. de C. (2020). Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 139-151. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151