Da inaplicabilidade da remessa necessária contra as sentenças de improcedência provenientes da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p343-363Parole chiave:
improbidade administrativa, remessa necessáriaAbstract
O trabalho em tela tem como fundamento apresentar as perspectivas jurídicas disposta na lei de improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92), principalmente no que concerne à aplicabilidade da remessa necessária nas sentenças de improcedência proferidas em ações de tal natureza. É importante lembrar que a remessa necessária não possui previsão legal na Lei nº. 8.429/92. Contudo, há discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial referente à aplicação do instituto nas ações de improbidade administrativa com sentença de improcedência. De início, o trabalho busca apresentar alguns aspectos da Lei de Improbidade Administrativa. Por conseguinte, em breves linhas, irá expor sobre a finalidade da remessa necessária e, por fim, demonstrará as divergências sobre a sua aplicação ou não nas ações proveniente de improbidade administrativa.
Downloads
Riferimenti bibliografici
Dowloads
Pubblicato
Fascicolo
Sezione
Licenza
Copyright (c) 2020 Evandro Gustavo de Souza
Questo volume è pubblicato con la licenza Creative Commons Attribuzione - Non commerciale - Condividi allo stesso modo 4.0 Internazionale.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
