Improbity and restrictions of political rights

Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC) interfaces

Authors

  • Otavio Venturini Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE
  • Felipe Spinardi Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79

Keywords:

improbity, suspension of political rights, ineligibility, Clean Records Act, Brazilian Normative System of Combating Corruption, rejection of administrative financial records

Abstract

The article addresses the political rights restrictions of individuals who are liable for improbity according to Law no. 8,429/92 (Improbity Act). It analyzes the jurisprudence of higher-level courts and considers the variety of statutes that compose the Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC, in Portuguese) and its relations with the Electoral Law. It aims to comprehend and analyze in a critical and solidly grounded manner the relation of the norms (legal or constitutional) on the matter, with a highlight on those related to the interactions of Law no. 8,429/92 and the Clean Records Act (Complentary Law no. 135/10).

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Author Biographies

  • Otavio Venturini, Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE

    Otavio Venturini é mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Professor em cursos de pós-graduação de Direito Público e compliance. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE. Advogado e consultor, com especial dedicação a temas relacionados ao Direito Público e a compliance.

  • Felipe Spinardi, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

    Felipe Spinardi é mestrando em Direito Público e especialista em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Advogado em Direito Público, com especial dedicação a temas relacionados ao Direito Anticorrupção.

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Published

2021-01-29

Issue

Vol. 8 No. 1 (2021)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2021 Otavio Venturini, Felipe Spinardi

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How to Cite

Venturini, O., & Spinardi, F. (2021). Improbity and restrictions of political rights: Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC) interfaces. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 50-79. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79