The advance of exploitation and private management on public services – impasses and contradictions

Authors

  • Robertonio Santos Pessoa Universidade Federal do Piauí

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p1-14

Keywords:

Essential public services, Public-private partnerships, Universalization, Efficiency

Abstract

The article addresses the question of the growing advance of private economic exploitation in essential public services, especially in the context of the so-called public-private partnerships. The contradictions that exist in the promises of efficiency linked to the transposition of competition and private management models for this category of services are examined, linked to the realization of fundamental rights. Health services and basic sanitation are dealt with in a special way.

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Author Biography

  • Robertonio Santos Pessoa, Universidade Federal do Piauí

    Professor titular da UFPI; mestre em Direito do Trabalho pela USP; doutor em Direito Administrativo pela UFPE; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UFPI; Membro da Academia Piauiense de Letras Jurídicas; Procurador da Fazenda Nacional.

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Published

2022-01-19

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

How to Cite

The advance of exploitation and private management on public services – impasses and contradictions. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(1), 1-14. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p1-14