Os serviços sociais autônomos no Brasil como modelo jurídico-administrativo único

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p31-52

Palavras-chave:

Serviços Sociais Autônomos, Direitos Fundamentais, Financiamento, Finalidade Social

Resumo

Este artigo tem por objetivo estudar a concretização dos direitos fundamentais pelos serviços sociais autônomos no Brasil como modelo jurídico-brasileiro exclusivo, sem paralelo em outros países, passando por sua criação por meio de lei, personalidade jurídica de direito privado, fontes de custeio e finalidade social. O artigo utilizou-se do método hipotético-dedutivo, com base em procedimentos bibliográficos e documentais, por meio de doutrina, jurisprudência, legislação e notícias sobre o tema pesquisado.  As conclusões estabelecem que os serviços sociais autônomos desempenham atividades vinculadas à assistência social ou ao ensino profissional de certos grupos sociais ou categorias profissionais, com recursos derivados de contribuições e dotações orçamentárias, e que, além dessas fundamentais atividades vinculadas a grupos sindicais, os serviços sociais autônomos vêm crescendo com contribuições relevantes em serviços voltados para toda a coletividade na área dos direitos fundamentais sociais.

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Biografia do Autor

  • Edvaldo Nilo de Almeida, Procuradoria Geral do Distrito Federal

    Pós-Doutor no Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) associado à Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Público pela PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Especialista em Planejamento Tributário (FTE). Procurador da Fazenda do Distrito Federal no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal - TARF/DF.

Referências

ABDI. Contrato de Gestão ABDI 2021-2023 e Anexos. Disponível em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/servicos-sociais-autonomos/agencia-brasileira-de-desenvolvimento-industrial-abdi/contrato-de-gestao-abdi-2021-2023.pdf/view. Acesso em: 01 jan. 2022.

APEX-BRASIL. 1° Termo Aditivo ao Contrato de Gestão. Disponível em: https://portal.apexbrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/02/portal.apexbrasil.com.br-primeiro-termo-aditivo-ao-contrato-de-gestao-2016-2019-1-ta-contrato-de-gestao-2016-2020-apex-brasil-x-mre-final-assinado-2.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, 07 de agosto de 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F414B3CEAA60528D8EEA1E98AAAAA2C3.proposicoesWebExterno2?codteor=1113090&filename=Tramitacao-PL+5740/2013. Acesso em: 28 dez. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.924, Relatora Ministra Rosa Weber, j. 16-9-2020, DJE de 5-10-2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1286/2015. Relator Ministro Benjamin Zymler. Plenário, julgado em 27/05/2015, Ata 19/2015.

GROSS, Aeyal M. Human rights and American public law scholarship: a comment on Robert Post. Theoretical inquiries in Law, 2.1, 2001. Disponível em: https://www7.tau.ac.il/ojs/index.php/til/article/view/207/183. Acesso em: 28 dez. 2021.

HÄBERLE, Peter. Direitos fundamentais no Estado Prestacional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.

JELLINEK, Georg. Sistema dei Diritti Pubblici Subiettivi. trad. Itália, Milão: Società Editrice Libreria, 1912.

JELLINEK, Georg. Teoria general del Estado. trad. Espan. México: FCE, 2000.

MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo Jurídico, Salvador: CAJ – Centro de Atualização Jurídica, n. 10, jan. 2002. Disponível na Internet em: https://livros-e-revistas.vlex.com.br/vid/fundamentais-multiplos-significados-59306903?_ga=2.155787583.520207255.1578327971-1389459247.1578327971. Acesso em: 06 jan. 2022.

NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A cidadania social na constituição de 1988: Estratégias de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo: Verbatim, 2009.

SHAMIR, Hila. The Public/Private Distinction Now: The Challenges of Privatization and of the Regulatory State. Theoretical Inquiries in Law, v. 15, n. 1, p. 1-25, jan. 2014. Disponível em: https://www7.tau.ac.il/ojs/index.php/til/article/view/527/491. Acesso em: 03 jan. 2021.

XINGZHONG YU. State Legalism and the Public/Private Divide in Chinese Legal Development. Theoretical Inquiries in Law, v. 15, n. 1, p. 27-51, jan. 2014. Disponível em: https://www7.tau.ac.il/ojs/index.php/til/article/view/527/491. Acesso em: 04 jan. 2021.

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Publicado

2023-01-30

Edição

v. 10 n. 1 (2023)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Os serviços sociais autônomos no Brasil como modelo jurídico-administrativo único . (2023). Revista Digital De Direito Administrativo, 10(1), 31-52. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p31-52