Impactos da Lei nº 14.133/2021 nas contratações das empresas estatais: enfoque nas estatais do Estado de Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p231-249Palavras-chave:
Santa Catarina, Empresas Estatais, Licitações, ContrataçõesResumo
Este artigo busca identificar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações e contratações das empresas estatais, com enfoque nas estatais catarinenses. O trabalho, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que as estatais devem aplicar o regime jurídico licitatório e contratual específico da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Porém, a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos crimes em licitações e contratos das empresas estatais, bem como impactará nos critérios de desempate e no pregão das estatais e, no Estado de Santa Catarina, nas contratações realizadas por meio do sistema de registro de preços, para as estatais que aplicam o Decreto estadual nº 2.617/2009, bem como nas suas contratações de bens de categoria de luxo. Conclui-se que caberá às estatais catarinenses atualizarem seus regulamentos internos de licitações e contratos, considerando que a maioria deles utilizou o mesmo modelo de referência, para que os pontos de aplicação da Lei nº 14.133/2021 fiquem claros proporcionando contratações com segurança jurídica. Além disso, elas devem ter cautela ao incorporar disposições da Lei nº 14.133/2021, sob pena de prejudicar a sua atividade empresarial.
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Referências
BARCELOS, Dawison; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Licitações e contratos nas empresas estatais. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2023.
BITTENCOURT, Sidney. A Nova Lei das Estatais. Leme (SP): JH Mizuno, 2017.
BRASIL. Advocacia Geral da União. Parecer nº 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/pa/parecer-agu-aplicabilidade-lei-1413321.pdf. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 11 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 26 fev. 2023.
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
CELESC. Regulamento de Licitações e Contratos. 2022. Disponível em: https://fornecedores.celesc.com.br/Paginas/compras-contratacoes/regulamento-licitacoes-doc-v1.aspx. Acesso em: 26 fev. 2023.
COELHO, Fernando. A Nova Lei de Licitações se aplica às estatais? Disponível em: https://inovecapacitacao.com.br/a-nova-lei-de-licitacoes-se-aplica-as-estatais/. Acesso em: 11 maio 2023.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
LEONEZ, Angelina. A Fase Preparatória das Contratações: é possível reproduzir dispositivos da NLLC nas estatais? Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2022/08/10/a-fase-preparatoria-das-contratacoes-e-possivel-reproduzir-dispositivos-da-nllc-nas-estatais/. Acesso em: 20 jan. 2023.
NIEBUHR, Joel de Menezes; NIEBUHR, Pedro de Menezes. Licitações e contratos das estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
NOHARA, Irene Patrícia Diom. Nova Lei de Licitações e Contratos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
NOHARA, Irene Patrícia Diom; GONÇALVES, Gabriel Vinicius Carmona; ALMEIDA, Luiz Eduardo de. Governança e compliance nas estatais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
RODRIGUES, Caroline. Comentários aos arts. 31 ao 41. In: VIERI, Juliana (coord.) et al. Lei das Estatais Comentada. São Paulo: Rideel, 2022.
SANTA CATARINA. Decreto nº 1.007, de 20 de dezembro de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei federal nº 13.303, de 2016, a fim de estabelecer regras de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina que tenham obtido, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e estabelece outras providências. Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/pge/normasjur.asp. Acesso em: 19 nov. 2023.
SANTA CATARINA. Decreto nº 1.106, de 31 de março de 2017. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/pge/normasjur.asp. Acesso em: 19 nov. 2023.
SANTA CATARINA. Decreto nº 1.814, de 28 de novembro de 2018b. Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2018/001814-005-0-2018-004.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
SANTA CATARINA. Decreto nº 2.355, de 16 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021. Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/002355-005-0-2022-003.htm. Acesso em: 10 maio 2023.
SANTA CATARINA. Decreto nº 258, de 24 de agosto de 2023c. Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) e suas subsidiárias e da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2023/000258-005-0-2023-005.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
SANTA CATARINA. Decreto nº 47, de 9 de março de 2023b. Dispõe sobre a fase preparatória das aquisições de bens e contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências. Disponível em: https://www.sea.sc.gov.br/licitacoes-e-contratos/. Acesso em: 10 maio 2023.
SANTA CATARINA. Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5, de 28 de maio de 2018a. Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2018/000005-009-0-2018-024.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Administração. Regulamentação - Nova Lei de Licitações e Contratos. 2023a. Disponível em: https://www.sea.sc.gov.br/licitacoes-e-contratos/. Acesso em: 10 maio 2023.
SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Prejulgado 2.317. 2021. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/prejulgados-e-lista-geral. Acesso em: 19 nov. 2023.
SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Comentários – art. 1º. 2021. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021/1. Acesso em: 19 nov. 2023.
ZÊNITE. Nova Lei de Licitações: dispositivos aplicáveis às estatais. 2021. Disponível em: https://zenite.blog.br/nova-lei-de-licitacoes-dispositivos-aplicaveis-as-estatais/. Acesso em: 10 maio 2023.
ZYMLER, Benjamin et al. Novo regime jurídico de licitações e contratos das empresas estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
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