Tax Administration in CODEVAR municipalities: empirical analysis and institutional challenges

Authors

  • Renato Luis Pivello Faculdades Integradas Fafibe

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p224-249

Keywords:

Municipal Tax Administration, Fiscal Management, CODEVAR, Public Collection, Institutional Capacity

Abstract

This study examines the municipal tax administration of the municipalities that comprise CODEVAR — an intermunicipal consortium located in the northwest region of the State of São Paulo — based on data extracted from official sources, such as the municipalities transparency portals, the portal of the São Paulo State Treasury Department and the São Paulo State Court of Auditors. The research analyzes the performance of tax services in the selected municipalities and compares the structure of local fiscal administrations. The objective is to evaluate differences in tax-administrative capacity and how they can influence the collection of municipal taxes. The topic is relevant given the need to strengthen the State's administrative capacity to guarantee the provision of public services financed through compulsory taxation, as highlighted by authors such as Strelec (2011), Brito (2019), and Mangieri (2019). The results indicate that municipalities with more structured tax administrations tend to show greater efficiency in collecting their own revenues, reinforcing the importance of administrative organization and the professionalization of tax departments.

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Author Biography

  • Renato Luis Pivello, Faculdades Integradas Fafibe
    Bachelor of Accounting Sciences from Unifafibe (2000-2003), with specializations in Financial Administration and Controllership (2008-2009) and Tax Accounting (2021). Tax Auditor of Municipal Taxes in the Municipality of Estância Turística de Olímpia. Member of the Executive Committee of the Tax Technical Chamber of Codevar.

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Published

2026-07-01

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

How to Cite

Pivello, R. L. (2026). Tax Administration in CODEVAR municipalities: empirical analysis and institutional challenges. Revista Digital De Direito Administrativo, 13(2), 224-249. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p224-249