Infraestruturas de saneamento básico na Amazônia Legal: a Lei 14.026/2020 e os desafios da universalização. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 41–63, 2024. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/221769.. Acesso em: 1 ago. 2024.