O chamamento público da Lei nº 13.019/2014 e a regulamentação do inc. VI do art. 30 pelos Estados e pelo Distrito Federal. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 234–251, 2020. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v7i2p234-251. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/162733.. Acesso em: 7 maio. 2024.