Possible partitions in a divisional patent application: a view from Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13i1p117-144Keywords:
Industrial Property Law, Patents, Principal invention, Unity of invention, Divisional Application, Proper division, Improper division, Complex patent applications, Double PatentingAbstract
This article investigates the different partitions that a patent application may undergo pursuant to Article 26 of the Brazilian Industrial Property Law (LPI). Using the hypothetical-deductive method, it starts from the hypothesis that the divisional partition must coincide with the unity of invention, in order to be a proper division. The study finds that partitions not coincidental with the unity of invention are improper, as they, albeit formally dividing the application, actually, multiply the subject-matter, instead of dividing it. Ultimately, the article proposes an approach to divisional applications based on four questions that prevent the hermeneutical confusion of the divisional mechanism with the doctrines of double protection (Art. 6), unity of invention (Art. 22), and the addition of subject matter (Art. 32).
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