The (im)possibility of granting transportation allowance to federal public servants who use their own vehicles
a legal analysis
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p299-321Abstract
The transportation allowance is a benefit available to federal public servants and federal pub-lic employees to cover part of the cost of their commute to and from work on public transport. This article examines the possibility of granting such an allowance to public servants who use their own vehicles, rather than public transport, to travel to their workplace. In spite of regulatory restrictions, there is au-thority in case law for the possibility of granting the allowance in such cases, in the light of a factual and legal analysis founded on the principles of equality and reasonableness. As legal disputes on the matter continue to grow, a comparison of established case law with the regulatory restrictions currently im-posed on the granting of the allowance illustrates a need for a review of the matter by the competent powers with a view to a salutary resolution.
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References
AMORIM, Leomar Barros. Medidas provisórias: a experiência brasileira. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/21845>. Acesso em: 06 dez. 2015.
BRASIL. Emenda constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constitu icao/Emendas/Emc/emc32.htm>. Acesso em: 24 jul. 2015.
______. Lei n. 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm>. Acesso em: 06 dez. 2015.
______. Lei n. 10.233/2001, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/LEIS_2001/L10233.htm>. Acesso em: 06 dez. 2015.
______. Medida provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001. Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 06 dez. 2015.
______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota técnica consolidada n. 01/2013, de 27 de maio de 2013. Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9389>. Acesso em: 19 maio 2017.
______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nota informativa n. 739/2012, de 22 de agosto de 2012. Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9121>. Acesso em: 22 maio 2017.
______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Orientação normativa n. 4/2011, de 11 de abril de 2011. Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=8440>. Acesso em: 06 dez. 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no agravo em recurso especial n. 436.999 – PR (2013⁄0388480-1). Relator Ministro Herman Benjamin. Julgado: 20⁄03⁄2014. DJe 27/03/2014.
______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 980.692/RS. Relator Ministro Haroldo Rodrigues. Sexta Turma. Julgado em: 18/11/2010. DJe 06/12/2010.
______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1103137/RS. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Quinta Turma. Julgado em: 06/03/2012. DJe 23/03/2012.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 339. Disponível em: <http://www.stf. jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_301_400>. Acesso em: 06 dez. 2015.
COUTO, Reginaldo. Curso de direito administrativo: segunda a jurisprudência do STJ e do STF. São Paulo: Atlas, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
DISTRITO FEDERAL. Apelação cível 200534000373680. Relator Desembargador José Amilcar Machado. Brasília, 04/03/2008.
GOIÁS. Tribunal Regional Eleitoral. Processo administrativo n. 199-47.2012.6.09.0000. Desembargador Relator João Waldeck Felix de Sousa. Goiânia, 20/07/2012. Disponível em: <https://tre-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22020390/processo-administrativo-procad-19947-go-tre-go?ref=juris-tabs>. Acesso em: 19 mai. 2017.
______. Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF 200435007206943 -
recurso cível. Relator Juiz José Godinho Filho. Goiânia, 19/10/2004.
GUERRA, Glauco Martins. Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar. BDJur, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/jspui/ handle/2011/18767>. Acesso em: 06 dez. 2015.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO. Comunicado n. 04/2015 – Reitoria. Disponível em: <http://www.ifsp.edu.br/index.php/arquivos/category/514-2015.html?download=13201%3Acomunicado-no-42015>. Acesso em: 14 jul. 2016.
______. Instrução normativa n. 001, de 18 de março de 2015. Dispõe acerca do ressarcimento do Auxílio-Transporte no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 01 de 8/10/2013, e outros documentos sobre o tema. Disponível em: <http://www.ifsp.edu.br/index.php/arquivos/category/43-recursos-humanos.html?download=13452%3Ainstrucao-normativa-no-1-de-18-de-marco-de-2015>. Acesso em: 19 mai. 2017.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional Federal. Processo n. 6247-21.2013.4.01.3801. Juiz Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar. Juiz de Fora, 12/02/2015.
______. Tribunal Regional Federal. Mandado de segurança n. 1000015-71.2017.4.01.3821. Juiz Renato Grizotti Júnior. Muriaé, 12/05/2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional Federal. Ação civil pública n. 5091222-64.2014.4.04.7100/RS. Desembargador Relator Vivian Josete Pantaleão Caminha. Porto Alegre, 10/07/2015.
SÃO PAULO. Tribunal Regional Federal. Apelação cível N. 0006545-80.2012.4.03.6100/SP. Desembargador Relator Nino Toldo. São Paulo, 01/07/2015.
SCHWARTZ, Norberto. Noções de direito. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
TÁCITO, Caio. As medidas provisórias na constituição de 1988. Artigo Científico. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 176: 1-28 abr./jun.1989. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46083/44241>. Acesso em: 06 dez. 2015.
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