The State Control of concentrative acts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p346-363Abstract
The article analyzes the indirect intervention of the State in the economy, through the study of the control of the concentrative acts. It stresses that competition´s preservation is of fundamental im-portance in order to ensure the rights of the consumers and to comply with the constitutional provisions that protect the economic order. It explores the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in the identification of monopolistic actions after Law 12,529/11 and the impact that the deci-sions have brought to the national economic scenario.
Downloads
References
BENSOUSSAN, Fabio Guimarães; GOUVÊA, Marcus de Freitas. Manual de Direito Econômico. Salvador:Ed.JusPodvm, 2017.
CADE. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasilia:Ministério da Justiça, 2015. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/gun-jumping-versao-final.pdf Acesso em 22 de nov. 2017.
CADE. O CADE em números. Disponível em: https://cadenumeros.cade.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel%2FCADE%20em%20N%C3%BAmeros.qvw&host=QVS%40srv004q6774&anonymous=true Acesso em 24 nov. 2017a.
CADE. Ato de concentração ordinário 08700.006185/2016-56. Conselheira Relatora Cristiane Alckmin, 2017. Disponível em: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?H4iju9A_qZ80ylPzqXZB6EZWYZhNT6D2ORzACgt33iRsx00vPSFVA0I0c7PclkjnZBWtdJzWQQ78sszzeAas6Q, Acesso em 24 nov.2017b.
CADE. Ato de concentração ordinário 08700.006444/2016-49. Conselheiro Relator João Paulo de Resende, 2017. Disponível em: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/processo_exibir.php?tzuQpynClZls_rHQcc3fMu8I2htJ1ahuckyi_C139hTsutSj3lu9xJUt_-0nkOkM8QiaJuwz3d4r7aqFx4h40A, Acesso em 25 nov. 2017c.
CARVALHO, Julia Mendes. A nova lei da concorrência e o impacto de suas mudanças nas análises de atos de concentração pelo Cade. RDC, Vol. 1, n° 2, Novembro 2013, pp. 134-148. Disponível em: revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/download/86/74. Acesso em 22 de novembro de 2017.
FIGUEIREDO, Leonaro Vizeu. Lições de direito econômico. 9 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2016.
FOLHA DE SÃO PAULO. Corte de professores da Estácio afetou imagem das reformas, diz ex-acionista. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1942319-corte-em-faculdade-afetou-a-imagem-das-reformas.shtml Acesso em 12 dez. 2017.
FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2013.
FRADE, Eduardo Silveira; BARACHO, Hertha Urquiza. A nova definição de atos de concentração e sua relevância na consecução dos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. Constituição, Economia e Desenvolvimento:Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, v.5, n.9, jul-dez., p.412-432.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. Belo Horizonte:Forum, 2010.
GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito Antitruste. 4ed. São Paulo:Saraiva, 2016.
GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo:Malheiros, 1997.
KEYNES, John Maynard. Teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo:Atlas, 1982.
LIMA, Raquel Araújo. O novo sistema brasileiro de defesa da concorrência - SBDC – à luza da Lei nº 12.529/11: concentração econômica em contrariedade ao desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais e regionais. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=63c6598e9ddd2961 Acesso em 23 de nov.2017.
MELO, Thiago Dellazari. Do Estado Social ao Estado Regulador. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, 2010. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/download/1244/1203 Acesso em 21 nov.2017.
SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. 4 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2004.
SMITH, Adam. A riqueza das nações: uma investigação sobre a natureza e as causas da riqueza das nações. Trad. Norberto de Paula Lima, 4 ed., Rio de Janeiro:Nova Fronteira, 2017.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
