Urban contracts in Portuguese Law
Examining the application of the principle of competition enshrined in European Union Directive 2014/24/EU for contracts of execution and contracts of planning
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p364-391Abstract
The present article analyses the application of the competition principle to urban contracts, whether they are contracts for the execution of plans or contracts for planning. Thus, certain points will be highlighted, such as the guarantee of participation, the relationship between the Administration and its companies, the relationship between the Public Authorities and individuals and the value of the contract.
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