Infrastructure as reversible assets in concessions: controversial aspects of reversion and compensation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13i1p%25pKeywords:
Public concessions, Conclusive rebalancing, Reversionary assets, Contract termination, CompensationAbstract
The article analyzes the legal regime of reversionary assets in public service concessions, pro-posing a tripartite typology (public, private, and third-party assets). It argues that the immediate reversion of essential infrastructure upon contract termination does not require prior compen-sation. The study addresses “conclusive rebalancing” and the administrative procedures inherent to the transition of service providers. Finally, it presents legal solutions based on the LINDB and Law 14.133/2021 for investments made by the former concessionaire after the contract expires.
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