Judicialization of Temporary Hiring: between nullity and mischaracterization under general repercussion Themes 916 and 551
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13i1p%25pKeywords:
Temporary Contract, Federal Supreme Court, General Repercussion, Null Contract, MischaracterizationAbstract
The temporary hiring of personnel within Public Administration, although often criticized—especially when compared to entry through public examinations—proves, in many cases, to be a necessary measure. This article analyzes the judicialization of temporary teacher contracts carried out by the State of Roraima, with emphasis on the application of General Repercussion Themes 551 and 916. It is observed that judicial decisions on the matter are not conclusive regarding the concepts of nullity and mischaracterization. The article objectively proposes a clear delimitation of the hypotheses of nullity and mischaracterization in temporary hiring, in order to ensure the correct application of Themes 916 and 551 and to prevent undue convictions against the Public Treasury.
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