Implementação do Critério "Técnica e Preço" na Contratação Pública no Brasil: Desafios e Oportunidades para Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual (STENPI)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13i1p%25pPalavras-chave:
Técnica e Preço, STENPI, Contratação Pública, Brasil, Lei 14.133/2021, Administração Pública, Gestão de ContratosResumo
Este estudo investiga a implementação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 do Brasil, com foco no critério de avaliação "Técnica e Preço" para Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual (STENPI). Utilizando uma abordagem interpretativa qualitativa, os pesquisadores realizaram 15 entrevistas semiestruturadas com diversas partes interessadas, além da análise documental de 64 pedidos de impugnação apresentados por sindicatos do setor. Cinco temas emergiram da análise temática reflexiva: lacunas de capacidade institucional e técnica, barreiras sistêmicas à implementação, resistência cultural e comportamental, complexidade da avaliação técnica e valorização dos serviços profissionais. Esses temas ressaltam os desafios que dificultam a adoção efetiva, indicando também o potencial para aprimorar a qualidade das compras públicas. A pesquisa fornece a primeira análise empírica da implementação da Lei 14.133/2021 no setor STENPI, demonstrando que o critério "Técnica e Preço" oferece melhor equilíbrio entre qualidade técnica e viabilidade econômica. A análise revela que percentuais de desconto excessivos (média de 42,57% em projetos federais de infraestrutura) impactam negativamente a execução contratual. O estudo sugere caminhos para o fortalecimento institucional, como padronização de critérios, treinamento de equipes e alinhamento de órgãos de controle, com implicações para a reforma das compras públicas em países em desenvolvimento.
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