Revista de Direito Sanitário publica novos trabalhos sobre direito à saúde no Brasil e na Argentina

De autoria de Guilherme Malaguti Spina e Fabio Luparelli Magajewski, o artigo “Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções” investiga o requerimento administrativo prévio para demandas de saúde pública e como ele afeta o acesso à justiça. Os autores analisaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal que condicionou o “ajuizamento de ações previdenciárias” a esse instrumento, identificando se as razões alegadas seriam “também aplicáveis, e em que medida, às demandas em matéria de saúde pública”.

Já o artigo “Evolución de la regulación jurídica sobre seguridad alimentaria de las personas celíacas en Argentina”, dos pesquisadores Andrés Jesús Villalba e María Eugenia Marichal, analisa como a proteção da segurança alimentar para pessoas com doença celíaca se insere no ordenamenteo jurídico argentino. O trabalho detalhou a Lei Nacional do Celíaco (Ley n. 26.588), entre outras normas importantes do marco protetor da saúde da Argentina.

Em “Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre”, os pesquisadores Raquel Borelli Finatto, Luciane Kopittke e André Klafke de Lima investigaram as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos, comparando com os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos, em ações ajuizadas por moradores de Porto Alegre contra a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul.

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